Objetivo

Apoio a projetos de construção de raiz de infraestruturas, de obras de ampliação e ou de obras de remodelação de infraestruturas para criação de novas respostas em unidades da RNCCI e RNCP, que se enquadrem nas seguintes tipologias de respostas:

I. Cuidados continuados integrados na rede geral:

  • Unidades de Convalescença (UC);
  • Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR);
  • Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM);

II. Camas de internamento com cuidados paliativos de baixa complexidade.

Beneficiários

  1. Pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos;
  2. Pessoas coletivas de utilidade pública;
  3. Pessoas coletivas de direito privado de utilidade pública ou administrativa;
  4. Instituições da Economia Solidária e Social.

Percentagem, limites máximos de financiamento e montantes parciais elegíveis

  • Natureza não reembolsável
  • Taxa de financiamento de cada projeto é de 100% do valor global elegível, até aos seguintes limites máximos:
    • 42.000,00 € por cada nova cama de cuidados continuados integrados na rede geral;
    • 42.000,00 € por cada nova cama de internamento com cuidados paliativos de baixa complexidade.
  • No que diz respeito aos projetos de construção, ampliação e ou remodelação de infraestruturas para novas respostas na rede geral da RNCCI e UCP-RNCCI, os valores parciais elegíveis são, no máximo, os seguintes sobre o valor do financiamento aprovado:
    • Estudos e projetos: o equivalente ao valor global destes, até ao limite máximo de 10%;
    • Despesas associadas as empreitadas de construção de raiz, ampliação ou remodelação: o equivalente ao valor global destes, até ao limite máximo de 70%;
    • Aquisição de equipamentos novos: o equivalente ao valor global deste, até ao limite de máximo de 20%.

Despesas Elegíveis

  • Estudos e projetos;
  • Despesas associadas a obras de construção de raiz, de ampliação e/ou remodelação;
  • Aquisição de equipamentos novos, dos seguintes tipos:
    • Equipamentos e instrumentos médicos;
    • Equipamentos informáticos e ou de comunicação;
    • Equipamentos gerais, incluindo mobiliário.
  • São elegíveis as despesas realizadas pelos Beneficiários Finais associadas a procedimentos de contratação pública iniciados após 1 de fevereiro de 2020 até à data-limite de 31 de dezembro de 2025.

Condições do Apoio

  • Dispor de informação prévia da autarquia competente para efeitos de construção de raiz, obras de ampliação ou obras de remodelação de infraestruturas;
  • Cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», previsto no Regulamento (UE) 2021/241, de 12 de fevereiro, em matéria de eficiência energética, no que respeita aos edifícios com necessidades quase nulas de energia, cumprindo um patamar 20% mais exigente que o previsto no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação (NZEB+20%);
  • Não ser objeto de qualquer outro financiamento, comunitário ou nacional, para as mesmas despesas;
  • Não corresponder a construções de raiz, ampliação ou remodelação para criação de novas respostas que já tenham sido objeto de autorização de celebração de contrato com a RNCCI e RNCP;
  • Cumprir a legislação em vigor em matéria de instalações e funcionamento para as tipologias de cuidados continuados integrados na rede geral;
  • Cumprir a legislação em vigor em matéria de instalações para as unidades de internamento com cuidados paliativos de baixa complexidade;
  • Cumprir os princípios da publicidade e da transparência, igualdade de oportunidades e de género de tratamento e da não discriminação;
  • Cumprir os normativos em matéria de contratação pública, se aplicável.

Dotação

O montante total disponível para os apoios financeiros previstos no presente Aviso relativo à execução das metas 52, 53 (1.ª fase) e 58 é de 91.644.000,00€ €, com a seguinte distribuição:

  • 88.200.000,00 € para camas de internamento da RNCCI, na rede geral.
  • 3.444.000,00€ para camas de internamento de baixa complexidade da RNCP.

Prazos

  • Início – 11/01/2024
  • Fim – 06/03/2024

 

*A informação disponibilizada não dispensa a consulta das normas legais em vigor

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