Objetivos

Promovido pelo Banco Português de Fomento, o Programa de Recapitalização Estratégica, inserido no Fundo de Capitalização e Resiliência, pretende:

  • Reforçar a solvência das empresas estratégicas que desenvolvam atividade em território nacional e que tenham sido afetadas pelo impacto da doença COVID 19
  • Contribuir para a solução do problema de subcapitalização do tecido empresarial português
  • Promover a resiliência financeira do tecido económico português, conferindo-lhe as ferramentas para corresponder aos desafios das prioridades europeias e nacionais da dupla transição climática e digital

 

Destinatários

São beneficiários deste apoio, empresas não financeiras estratégicas viáveis que desenvolvam atividade em Portugal (com sede em Portugal) e que tenham sido afetadas pela pandemia da COVID-19.

A viabilidade económica é aferida, pelo Intermediário Financeiro, mediante o cumprimento de, pelo menos, três dos indicadores seguintes:

  • Rácio de cobertura dos encargos financeiros (EBITDA/gastos de financiamento) > 1 (pela média dos últimos 3 anos de contas aprovadas)
  • Retorno sobre o ativo (EBIT/ativo) > 2,0% (pela média dos últimos 3 anos de contas aprovadas)
  • Rácio de dívida financeira líquida / capital próprio ≤ 4 (pelas últimas contas aprovadas)
  • Rácio de Autonomia Financeira (capital próprio/passivo) > 0,2 (pelas últimas contas aprovadas)
  • Solvabilidade (capital próprio/passivo) > 0,25 (pelas últimas contas aprovadas).

Condições de elegibilidade

As empresas devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso ao Programa de Recapitalização Estratégica:

  • Serem empresas legalmente constituídas à data de concretização da operação
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território nacional e pela tipologia de operações e investimentos a que se candidatam
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação ou projeto de investimento
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos por Fundos Europeus
  • Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável
  • Cumprirem com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo
  • Terem um Plano de Negócios adequado às condições macroeconómicas atuais, que sustentem a viabilidade operacional e financeira da empresa no médio/longo prazo após a realização do investimento[(crescimento do volume de negócios ou do EBITDA no cômputo geral do horizonte temporal contemplado / rácio anual médio de cobertura do serviço da dívida (incluindo amortização de capital e encargos com juros) de médio e longo prazo, calculada tendo por base o EBITDA, mínimo de 1,5x, num cenário central, e de 1,4x num cenário adverso];
  • Estarem, de acordo com a aplicabilidade à sua atividade operacional e volume de negócios, em situação de cumprimento da legislação nacional e europeia, em particular a legislação ambiental
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e de risco agravado de saúde
  • Não se encontrarem referenciadas em listas oficiais relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo
  • Aceitarem ser auditadas pela entidade de auditoria do Estado-Membro, pela Comissão Europeia, pelo Tribunal de Contas Europeu, bem como pela autoridade nacional de certificação.

Ao abrigo do Quadro temporário dos auxílios do estado, para a aferição das consequências pandémicas, esta terá de cumprir, pelo menos, dois dos seguintes indicadores financeiros e operacionais:

Variação das vendas: quebra de vendas de, pelo menos, 15% em 2020 ou 2021 face ao ano de referência de 2019
Variação dos capitais próprios: resultados líquidos negativos em, pelo menos, um dos exercícios económicos de 2020 ou 2021
Fluxo gerado pelas operações: fluxo de caixa negativo em, pelo menos, um dos exercícios económicos de 2020 ou 2021


Tipo de financiamento

  • Instrumentos de capital, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, não tomando, no momento do investimento inicial, participações iguais ou superiores a 50% do capital social ou dos direitos de voto da empresa investida; e/ou
  • Instrumentos de quase-capital, incluindo obrigações convertíveis (ou outros instrumentos híbridos, tais como empréstimos participativos), que gerem uma rentabilidade anual mínima de 2% para maturidades até 5 anos (inclusive) ou de 3% para maturidades superiores a 5 anos (exclusive).

 

       Instrumentos disponibilizados ao abrigo do Quadro Temporário de Auxílios Estatais:

  • Instrumentos de capital, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, não tomando, no momento do investimento inicial, participações iguais ou superiores a 50% do capital social ou dos direitos de voto da empresa investida [em cumulação com os limites decorrentes do regime de auxílios de Estado aplicável à operação]; e/ou
  • Instrumentos de quase-capital, incluindo obrigações convertíveis (ou outros instrumentos híbridos, tais como empréstimos participativos

Condições do Apoio

Montante máximo por empresa:

  • O montante de investimento/financiamento do Fundo de Capitalização e Resiliência em cada empresa não deverá exceder os 10 milhões de euros.

Prazos

Duração:

  • A duração do instrumento financeiro será de até 10 anos.

Período de investimento:

  • Para os instrumentos disponibilizados em condições de mercado, o período de investimento termina em 31 de dezembro de 2022.
  • Para os instrumentos disponibilizados ao abrigo do quadro temporário de auxílios estatais, o período de investimento termina em 30 de junho de 2022.

Candidaturas

As candidaturas deverão ser submetidas, totalmente instruídas, pelas empresas beneficiárias para o endereço de e-mail fdcr@bpfomento.pt.

“Programa de Recapitalização Estratégica”, Banco de Fomento Português

Ficha de produto, Banco de Fomento Português

 

 

*A informação disponibilizada não dispensa a consulta das normas legais em vigor

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