Objetivos

Inserido no Plano de Recuperação e Resiliência, o programa Internacionalização via E-commerce  tem como objetivo conceder apoios a projetos individuais de PME que, suportados em Planos Detalhados de E-commerce Internacional, visem a concretização de estratégias de internacionalização digital baseadas na implementação de tecnologias e processos associados às tecnologias digitais.

Esta medida, com uma dotação total de 23 milhões de euros, visa dinamizar as exportações online de produtos e serviços portugueses, concedendo apoio às PME para os seus projetos individuais de internacionalização digital.

Os projetos devem integrar a presença direta nos canais online, designadamente a criação de lojas próprias e/ou adesão a marketplaces, bem como o desenvolvimento de campanhas de promoção online.

O presente concurso visa duas prioridades em particular:

  • A sensibilização, capacitação e consultoria a PME novas exportadoras, com o objetivo de promover a sua internacionalização por canais digitais
  • O apoio individualizado para a promoção digital orientado à diversificação de mercados para empresas que já tenham experiência internacional consolidada através de canais digitais

Destinatários

São elegíveis as PME, de qualquer natureza ou sob qualquer forma jurídica, localizadas em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Condições de elegibilidade

As empresas devem reunir as seguintes condições de elegibilidade para acesso ao incentivo Internacionalização via E-commerce:

  • Estar legalmente constituída
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Segurança Social e a Autoridade Tributária
  • Possuir situação líquida positiva do exercício fiscal completo anterior ao ano da candidatura
  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável
  • Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade
  • Possuir um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação
  • Possuir, ou poder assegurar, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação
  • Deverá ser realizado um Diagnóstico E-commerce prévio, com uma pontuação final superior a 20 pontos (a realizar pela AICEP)
  • Demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto
    • Através do recurso a autofinanciamento, considerando os meios libertos líquidos do exercício fiscal completo anterior ao ano da candidatura, desde que em montante igual ou superior à parcela do investimento não coberta pelo incentivo; e/ou
    • Através de novas entradas de capital (capital social, prestações suplementares e suprimentos a incorporar em capital próprio) a realizar até à conclusão do projeto, devendo, em sede de candidatura, os sócios/acionistas apresentar declaração de compromisso de financiamento; e/ou
    • Através de outras fontes de financiamento, próprias ou alheias, desde que devidamente documentadas
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação
  • Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado
  • Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus
  • Não ter apresentado os mesmos investimentos em candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência

Despesas elegíveis

No programa Internacionalização via E-commerce, são consideradas elegíveis as despesas:

  • Aquisições de equipamentos e software diretamente relacionados com a implementação do projeto.
  • As despesas relacionadas com a aquisição de serviços a terceiros relativas a:
    • Desenho e implementação de estratégias aplicadas a canais digitais para gestão de mercados, canais, produtos ou segmentos de cliente
    • User-Centered Design (UX): desenho, implementação e otimização de estratégias digitais centradas na experiência do cliente que maximizem a respetiva atração, interação e conversão
    • Desenho, implementação, otimização de plataformas de Web Content Management (WCM), Campaign Management, Customer Relationship Management e E-commerce
    • Criação de lojas próprias online, inscrição e otimização da presença em marketplaces eletrónicos, incluindo despesas de subscrição e fees de adesão durante o período de execução do projeto
    • Search Engine Optimization (SEO) e Search Engine Advertising (SEA): melhoria da presença e ranking dos sítios de comércio eletrónico nos resultados da pesquisa, em motores de busca, por palavras-chave relevantes para a notoriedade e tráfego de cada sítio
    • Social Media Marketing: Desenho, implementação e otimização da presença e interação com clientes via redes sociais
    • Content Marketing: criação e distribuição de conteúdos digitais (texto curto, texto longo, imagens, animações ou vídeos) dirigidos a captar a atenção e atrair os clientes-alvo para as ofertas comercializadas pela empresa
    • Display Advertising: colocação de anúncios à oferta da empresa em sítios de terceiros, incluindo páginas de resultados de motor de busca;
    • Mobile Marketing: tradução das estratégias inscritas nos pontos anteriores para visualização e interação de clientes em dispositivos móveis, nomeadamente smartphones e tablets;
    • Business Inteligence e Web Analytics: recolha, tratamento, análise e visualização de grandes volumes de dados gerados a partir da navegação e interação de clientes em ambiente digital por forma a identificar padrões, correlações e conhecimento relevante que robusteçam os processos de gestão e tomada de decisão.

Condições do apoio

Os apoios à Internacionalização via E-commerce revestem a forma de incentivo não reembolsável, com uma taxa de apoio de 50% com os limiares mínimos e máximos de despesa elegível de:

  • 10 mil euros e 25 mil euros, para projetos enquadrados na tipologia “Novas Exportadoras”;
  • 25 mil euros e 85 mil euros, para projetos enquadrados na tipologia “Mais Mercados”.

Novas Exportadoras: PME que tenham obtido uma pontuação final igual ou superior a 20 pontos e inferior a 75 pontos no Diagnóstico E-Commerce.
Mais Mercados: PME que tenham obtido uma pontuação final igual ou superior a 75 pontos no Diagnóstico E-Commerce.

Indicadores de resultados

Há lugar à contratualização de resultados com o beneficiário final considerando um ou mais dos seguintes indicadores:

  • Criação de loja própria online
  • N.º de novos serviços e/ou funcionalidades introduzidas em loja própria online
  • N.º de novas adesões a marketplaces
  • N.º de mercados abrangidos no âmbito das ações de marketing digital

Prazos

Candidaturas abertas até ao esgotamento da dotação orçamental de 4,5 milhões de euros, sem prejuízo de poder existir reforço orçamental. As candidaturas são analisadas por ordem de chegada.

 

*A informação disponibilizada não dispensa a consulta das normas legais em vigor

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